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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0017060-15.2026.8.16.0014
Recurso: 0017060-15.2026.8.16.0014 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Embargante(s): DIENE APARECIDA AUGUSTO DE FREITAS
Embargado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO JUNTO À TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. ALEGADA OMISSÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA
DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A QUESTÃO
CONTROVERTIDA AFETADA AO PUIL. PLEITO PARA QUE SEJA
DADO O DEVIDO PROCESSAMENTO AO RECURSO, POR NÃO SE
TRATAR DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO. JULGAMENTO DO PUIL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida nos Embargos de
Declaração de nº 0080294-05.2025.8.16.0014 ED(mov. 14 daqueles autos), que não os
acolheu porque reconhecida a inexistência de omissão na decisão que determinou a suspensão
dos Embargos de Declaração de nº 0072778-31.2025.8.16.0014 ED, em razão da pendência de
julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - mov. 15 daqueles
autos.
A parte embargante reitera a existência de omissão na decisão porque, conforme já
argumentado, o piso salarial nacional fora adotado pelo município de Londrina e a controvérsia
em tela se pauta na adoção deste piso salarial para calcular o adicional de insalubridade, ao
que, supostamente, não se estenderia a suspensão do PUIL tratado nos autos de nº 0002146-
85.2025.8.16.9000 Pet. Pugna, portanto, com fulcro no art. 1.037, §9º do CPC, que seja dado
o devido processamento ao recurso, por não se tratar de hipótese de suspensão.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 12).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i.e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et alia.Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dosaclaratóriosé reiterada pela redação dada ao
artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados em
razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na
decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar
qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às
matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em
tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará
a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de
recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial,
recursoextraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último
caso o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo, de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses
legais de omissão, obscuridade e contradição.” (Daniel Amorim Assumpção
Neves – 4ª ed., Salvador: Ed.JusPodivm, 2019, p. 1848).
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Embora cabível os Embargos de Declaração para sanar eventual omissão na decisão
atacada, conforme mov. 21 dos Embargos de Declaração de nº 0072778-31.2025.8.16.0014 ED
, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de nº 0002146-85.2025.8.16.9000 Pet foi
julgado, já transitado em julgado o acórdão. Assim, restam prejudicados os presentes
embargos, devendo seguir os recursos afetados pela suspensão em seus ulteriores termos.
Nada obstante a perda de objeto, importante destacar ao embargante que, novamente,
inexiste qualquer omissão nas decisões atacadas. Para além do debate quanto à natureza do
adicional de insalubridade, se temporária ou transitória, no caso em tela é necessária a
compreensão sistemática e contextualizada da decisão liminar em sede de pedido de unificação
de interpretação de lei. Pela leitura integral da decisão, extrai-se que a controvérsia lá
abordada também tratava dos adicionais a serem calculados pelo piso salarial aplicável:
Aponta que a 6ª Turma Recursal consolidou entendimento no sentido de que não há
obrigatoriedade de implantação do piso salarial nacional como vencimento inicial da
carreira, pois, embora o artigo 198, §9º, da CF, fixe que os vencimentos não serão
inferiores a dois salários-mínimos, não há vinculação para que os entes
subnacionais utilizem esse valor como parâmetro paratodas as demais verbas
remuneratórias,especialmente na ausência de previsão legal no município. (...)
Município de Rondon sustenta que seus agentes comunitários de saúde são
submetidos ao regime estatutário, com legislação própria acerca do vencimento
inicial da categoria, e que há previsão expressa no ordenamento municipal sobre o
tema, devendo prevalecer o princípio da especialidade e a autonomia federativa.
Argumenta que a legislação federal apenas assegura a estipulação de um piso
nacional, não podendo ser invocada para regular matéria reservada à
autonomia municipal quanto ao plano de carreira, níveis, classes,
adicionais e gratificações.(grifos meus)
Conforme trecho da deicsão acima, o PUIL em questão foi instaurado a fim de unificar
entendimento das Turmas Recursais quanto à aplicação do piso salarial nacional (art. 198, §9º,
da CF) aos agentes de saúde vinculados a entes subnacionais e o seu uso como parâmetro para
todas as demais verbas remuneratórias.Em atenta leitura da decisão, e em análise à
controvérsia existente à época entre as decisões colegiadas das Turmas Recursais envolvidas,
evidencia-se que o adicional de insalubridade, como verba remuneratória, também estava
abarcado pelo PUIL em questão.
Ante o exposto - feitos os esclarecimentos necessários -, não conheço os embargos
opostos por perda do objeto, nos exatos termos da fundamentação exposta.
Dessa forma, ausente o interesse recursal, impõe-se o não conhecimento dos embargos.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER dos
presentes embargos de declaração, ante a perda superveniente de seu objeto.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se. Intimem-se.
Outrossim, em vista do trânsito em julgado do acórdão proferido no PUIL de nº 0002146-
85.2025.8.16.9000 Pet, à Secretaria para encaminhar conclusos os Embargos de Declaração de
n.º 0072778-31.2025.8.16.0014 ED.
Curitiba, data da assinatura digital
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora